Dados Referenciais

Data	21/07/2020
Ementa	Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de vedar discriminação de qualquer tipo a modalidades de ensino.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. João Paulo Costa
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1085/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/07/2020, na página 1, coluna 2
Assunto Geral	EDUCAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, ALUNO, DISCRIMINAÇÃO PROIBIDA, ALUNO, EGRESSO, CURSO, MODALIDADE, ENSINO, AULA PRESENCIAL, MODO HÍBRIDO, (EAD).
Atualizações	Não consta atualização.