Dados Referenciais

Data21/07/2020
EmentaProíbe a contratação de serviços de publicidade governamental e a concessão de benefícios financeiros, sociais ou econômicos em favor de pessoas físicas e jurídicas que produzam ou disseminem notícias falsas ou que pratiquem, induzam ou incitem atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Isaltino Nascimento
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1205/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/07/2020, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
PROIBIÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO PESSOAL, DANO MATERIAL, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, REPASSE, INFORMAÇÃO FALSA, EXECUÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, PRECONCEITO, RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, PROCEDÊNCIA.

IMPEDIMENTO, LICITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, PENALIDADE, RESCISÃO, DETALHAMENTO.

OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, TERMO ADITIVO, PROIBIÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO PESSOAL, DANO MATERIAL, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, REPASSE, INFORMAÇÃO FALSA, EXECUÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, PRECONCEITO, RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, PROCEDÊNCIA.

PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FINANCEIRO, BENEFÍCIO, PROGRAMA, MANUTENÇÃO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO PESSOAL, DANO MATERIAL, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, REPASSE, INFORMAÇÃO FALSA, EXECUÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, PRECONCEITO, RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, PROCEDÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.