| Ementa | Acresce o inciso XIV ao Parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios o combate à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.COMPETÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRÂNSITO, COMBATE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO, RAÇA, COR, ETNIA, GÊNERO, IDADE, RELIGIÃO, PROCEDÊNCIA. |