Dados Referenciais

Data23/07/2020
EmentaAcresce o inciso XIV ao Parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios o combate à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Isaltino Nascimento
Proposição

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 12/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/07/2020, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

MULHER.

SEGURANÇA PÚBLICA.

TRÂNSITO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

COMPETÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRÂNSITO, COMBATE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO, RAÇA, COR, ETNIA, SEXO, GÊNERO, IDADE, RELIGIÃO, PROCEDÊNCIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.