Dados Referenciais

Data	30/04/2010
Ementa	Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1538/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/05/2010, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (FUNDARPE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.978/2009 toda a norma.