Dados Referenciais

Data	30/07/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de autoria da Deputada Gleide Ângelo, a fim de promover reserva de vagas a famílias que possuam membros com microcefalia.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 810/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/07/2020, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. PROTEÇÃO À MULHER. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, RESERVA, MORADIA, PROGRAMA HABITACIONAL, SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL, CRÉDITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MULHER, BAIXA RENDA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, MEDIDA PROTETIVA, DOCUMENTO, FAMÍLIA, COMPOSIÇÃO, PESSOA, MICROCEFALIA, PRIORIDADE, ESCOLHA, LOCALIZAÇÃO, IMÓVEL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.