Dados Referenciais

Data	30/07/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de autoria da Deputada Gleide Ângelo, a fim de promover reserva de vagas a famílias que possuam membros com microcefalia.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 810/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/07/2020, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. MULHER. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, RESERVA, MORADIA, PROGRAMA HABITACIONAL, SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL, CRÉDITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MULHER, BAIXA RENDA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MEDIDA PROTETIVA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, FAMÍLIA, COMPOSIÇÃO, PESSOA, MICROCEFALIA, PRIORIDADE, ESCOLHA, LOCALIZAÇÃO, IMÓVEL, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.