Dados Referenciais

Data30/07/2020
EmentaAltera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de autoria da Deputada Gleide Ângelo, a fim de promover reserva de vagas a famílias que possuam membros com microcefalia.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Simone Santana
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 810/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/07/2020, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

MULHER.

SAÚDE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, RESERVA, MORADIA, PROGRAMA HABITACIONAL, SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL, CRÉDITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MULHER, BAIXA RENDA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MEDIDA PROTETIVA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, FAMÍLIA, COMPOSIÇÃO, PESSOA, MICROCEFALIA, PRIORIDADE, ESCOLHA, LOCALIZAÇÃO, IMÓVEL, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.