Dados Referenciais

Data30/07/2020
EmentaAltera a Lei nº 11.628, de 22 de novembro de 1998, que institui a meia entrada para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos em estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento, de autoria da Deputada Luciana Santos, a fim de reduzir a idade dos beneficiários para 60 (sessenta) anos e modificar os critérios aplicáveis às penalidades por seu descumprimento.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Eriberto Medeiros
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 922/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/07/2020, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

IDOSO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, IDADE, IDOSO, GARANTIA, MEIA ENTRADA, INGRESSO, ESPETÁCULO ARTÍSTICO, SHOW, TEATRO, CIRCO, CINEMA, CASA DE DIVERSÃO, EVENTO ESPORTIVO, CONDIÇÃO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.