| Data | 30/07/2020 |
| Ementa | Altera a Lei nº 11.628, de 22 de novembro de 1998, que institui a meia entrada para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos em estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento, de autoria da Deputada Luciana Santos, a fim de reduzir a idade dos beneficiários para 60 (sessenta) anos e modificar os critérios aplicáveis às penalidades por seu descumprimento. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Eriberto Medeiros |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 922/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/07/2020, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | IDOSO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, IDADE, IDOSO, GARANTIA, MEIA ENTRADA, INGRESSO, ESPETÁCULO ARTÍSTICO, SHOW, TEATRO, CIRCO, CINEMA, CASA DE DIVERSÃO, EVENTO ESPORTIVO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |