Data | 22/12/1995 |
Ementa | Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, relativamente à isenção do IPVA. |
Sanção / Promulgação | Sanção |
Iniciativa | Poder Executivo |
Proposição | 223/1995 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/1995, na página 8, coluna 2 |
Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. |
Indexação | ALTERAÇÃO, ISENÇÃO DE IPVA, VEÍCULO, FABRICAÇÃO NACIONAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.CRITÉRIOS, MOTORISTA, CONDUÇÃO, CICLOMOTOR. |
Atualizações | Não consta atualização. |