| Data | 22/12/1995 |
| Ementa | Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, relativamente à isenção do IPVA. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 223/1995 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/1995, na página 8, coluna 2 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ISENÇÃO DE IPVA, VEÍCULO, FABRICAÇÃO NACIONAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.CRITÉRIOS, MOTORISTA, CONDUÇÃO, CICLOMOTOR. |
| Atualizações | Não consta atualização. |