Dados Referenciais

Data22/12/1995
EmentaAltera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, relativamente à isenção do IPVA.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

223/1995

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/1995, na página 8, coluna 2

Assunto Geral

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, ISENÇÃO DE IPVA, VEÍCULO, FABRICAÇÃO NACIONAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

CRITÉRIOS, MOTORISTA, CONDUÇÃO, CICLOMOTOR.
AtualizaçõesNão consta atualização.