Dados Referenciais

Data	13/08/2020
Ementa	Estabelece a notificação compulsória, pelos laboratórios públicos e privados do Estado de Pernambuco, dos exames positivos para COVID19 e outras doenças, agravos e eventos de saúde pública de notificação compulsória de interesse internacional, nacional ou estadual que integram o Regulamento Sanitário Internacional e as listas nacional e estadual em vigor.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Aglaílson Victor
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1217/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/08/2020, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	SAÚDE.
Indexação	LABORATÓRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, (SES), RESULTADO, EXAME, (COVID-19), DOENÇA, DOENÇA GRAVE, DOENÇA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, INTEGRAÇÃO, REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, PROCEDIMENTO, DETALHAMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.