Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 17.022/2020

Data	13/08/2020
Ementa	Altera a Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e seus dependentes legais, que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1235/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/08/2020, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, (SESANS), OBJETIVO, GARANTIA, DIREITOS HUMANOS, ALIMENTAÇÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR, SEGURANÇA NUTRICIONAL, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROTEÇÃO À MULHER, DEPENDENTE, POPULAÇÃO CARENTE. GARANTIA, SEGURANÇA ALIMENTAR, SEGURANÇA NUTRICIONAL, ABRANGÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ESTRATÉGIA, PARTICIPAÇÃO, PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, ABASTECIMENTO ALIMENTAR, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, ALIMENTO, RESPEITO, CARACTERÍSTICA, CULTURA, ESTADO. GARANTIA, SEGURANÇA ALIMENTAR, SEGURANÇA NUTRICIONAL, ABRANGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÃO GOVERNAMENTAL, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEPENDENTE, POPULAÇÃO CARENTE.
Atualizações	Não consta atualização.