| Data | 15/10/2003 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 23.473, de 10 de agosto de 2001, e alterações, que regulamenta os critérios de distribuição do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos socioambientais. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/10/2003, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIO, PARCELA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |