Dados Referenciais

Data	10/09/2020
Ementa	Acresce o art. 105-B à Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a segurança viária no âmbito do Estado e dos Municípios.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Erick Lessa
Proposição	PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 11/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/09/2020, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	SEGURANÇA PÚBLICA. TRÂNSITO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA VIÁRIA, SEGURANÇA, VIA PÚBLICA, ESTADO, (PE), GARANTIA, MOBILIDADE URBANA, POPULAÇÃO, COMPETÊNCIA.
Atualizações	Não consta atualização.