Dados Referenciais

Data10/09/2020
EmentaAcresce o art. 105-B à Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a segurança viária no âmbito do Estado e dos Municípios.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Erick Lessa
Proposição

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 11/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/09/2020, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

SEGURANÇA PÚBLICA.

TRÂNSITO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

SEGURANÇA VIÁRIA, SEGURANÇA, VIA PÚBLICA, ESTADO, (PE), GARANTIA, MOBILIDADE URBANA, POPULAÇÃO, COMPETÊNCIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.