Dados Referenciais

Data	03/07/2013
Ementa	Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1472/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/07/2013, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, TECIDO, ARTIGO DE ARMARINHO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONFECÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.