Dados Referenciais

Data	17/09/2020
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os estabelecimentos comerciais utilizarem nos caixas de atendimento, monitores ou meio análogo para o acompanhamento do processo de venda de produtos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eriberto Medeiros, Dep. Gustavo Gouveia
Proposições	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 483/2019 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 772/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/09/2020, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, CAIXA REGISTRADORA, MONITOR, EQUIPAMENTO SIMILAR, CLIENTE, CONSUMIDOR, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, VENDA, PRODUTO, IDENTIFICAÇÃO, ITEM, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, VERIFICAÇÃO, VALOR UNITÁRIO, COMPRA, VALOR GLOBAL, EXCEÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.