Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 17.046/2020

Data	17/09/2020
Ementa	Altera a Lei nº 15.897, de 27 de setembro de 2016, que garante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares à prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais, de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de ampliar o rol de documentos probatórios passíveis de serem apresentados, garantir a prioridade na matrícula subsequente caso não seja possível realizá-la de imediato e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 865/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/09/2020, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. EDUCAÇÃO. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, GARANTIA, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE, VAGA, ESCOLA PÚBLICA, LISTA, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, PRIORIDADE, MATRÍCULA, CRITÉRIOS. GARANTIA, MATRÍCULA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, PROTEÇÃO À MULHER, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FILHO, DEPENDENTE, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, DOMICÍLIO, CRITÉRIOS, PRIORIDADE, SÉRIE, ALUNO, VAGA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, APROVAÇÃO, TESTE, INGRESSO. HIPÓTESE, AUSÊNCIA, VAGA, GARANTIA, PRIORIDADE, OCASIÃO, MATRÍCULA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, PRIORIDADE, MATRÍCULA, EXPEDIÇÃO, ÓRGÃO ESTADUAL, ÓRGÃO MUNICIPAL, COMPROVAÇÃO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, MATRÍCULA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DIRECIONAMENTO, VAGA, TRABALHO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.