Dados Referenciais

Data17/09/2020
EmentaAltera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais e dá outras providências, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de proibir uso de cores alusivas a partidos políticos nos instrumentos de identificação dos bens públicos estaduais.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Clodoaldo Magalhães
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1059/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/09/2020, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DENOMINAÇÃO, BENS PÚBLICOS, PROIBIÇÃO, USO, COR, REFERÊNCIA, PARTIDO POLÍTICO, PLACA, CARTAZ, MEIO DE COMUNICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PREFERÊNCIA, BANDEIRA, (PE).
AtualizaçõesNão consta atualização.