| Data | 17/09/2020 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais e dá outras providências, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de proibir uso de cores alusivas a partidos políticos nos instrumentos de identificação dos bens públicos estaduais. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Clodoaldo Magalhães |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1059/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/09/2020, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMUNICAÇÃO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, USO PROIBIDO, COR, PARTIDO POLÍTICO, PLACA, CARTAZ, MEIO DE COMUNICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PREFERÊNCIA, BANDEIRA, (PE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |