| Data | 19/09/2013 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XXVI do art. 1º da Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1515/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/09/2013, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, (SCGE), DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |