| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, ISENÇÃO, (ICMS), DOAÇÃO, ÓRGÃO ESTADUAL, JUSTIÇA ELEITORAL, PRODUTO, CONVÊNIO ICMS, COMBATE, PREVENÇÃO, (COVID-19), ELEIÇÃO, MUNICÍPIO, CRITÉRIOS. |