Dados Referenciais

Data28/09/2020
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/09/2020, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

SAÚDE.

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, ANEXO, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, ISENÇÃO, (ICMS), DOAÇÃO, ÓRGÃO ESTADUAL, JUSTIÇA ELEITORAL, PRODUTO, CONVÊNIO, COMBATE, PREVENÇÃO, (COVID-19), ELEIÇÃO, MUNICÍPIO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.