ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMISSÃO, ABERTURA, EMBALAGEM, PRODUTO.
FACULTATIVIDADE, CONSUMIDOR, EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PRODUTO, BENS DE CONSUMO, ABERTURA, EMBALAGEM, REALIZAÇÃO, FUNCIONÁRIO, ESTABELECIMENTO, REQUISITOS, EXEMPLAR, DISPONIBILIDADE, INTEGRIDADE, LACRE, ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS.EXCEÇÃO, PERMISSÃO, ABERTURA, EMBALAGEM, LACRE, FABRICANTE.ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXCEÇÃO, OBRIGATORIEDADE, HIPÓTESE.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.