Dados Referenciais

Data07/10/2020
EmentaAutoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1407/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/10/2020, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

MEIO AMBIENTE.

IndexaçãoSUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), SERTÂNIA, OBRA, (PISF), ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 11.206/1995

§§ 1º e 2º do art. 8º.