Dados Referenciais

Data	16/10/2020
Ementa	Modifica o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente ao pedido de parcelamento, relativamente à respectiva solicitação.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/10/2020, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA, PARCELAMENTO, DÉBITO, (ICMS), PEDIDO, PARCELAMENTO, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO, (SEFAZ), DÉBITO, PROCEDÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
Atualizações	Não consta atualização.