Dados Referenciais

Data	26/04/2004
Ementa	Obriga aos administradores de Shoppings Centers, Boates, Casas Noturnas e de Shows, em funcionamento no Estado de Pernambuco, a assegurar meios de segurança nos toaletes desses estabeleci mentos para evitar que nesses locais ocorram abusos sexuais, assaltos e uso de drogas.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Sebastião Oliveira Júnior
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 403/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/04/2004, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRADOR, CENTRO COMERCIAL, CASA NOTURNA, GARANTIA, PROTEÇÃO À MULHER, SEGURANÇA, ABUSO SEXUAL, BANHEIRO, MULHER, OBJETIVO, PREVENÇÃO, ABUSO, ASSÉDIO SEXUAL, ASSALTO, UTILIZAÇÃO, DROGA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. MONITORAMENTO, ENTRADA, BANHEIRO, INSTALAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO, OBSERVAÇÃO, RONDA.
Atualizações	Não consta atualização.