Dados Referenciais

Data	22/10/2020
Ementa	Altera a Lei nº 12.578, de 13 de maio de 2004, que estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Carla Lapa, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recintos coletivos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Sales Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 533/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/10/2020, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. SAÚDE.
Indexação	USO PROIBIDO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, CACHIMBO, PRODUTO FUMÍGENO, DERIVAÇÃO, TABACO EM FOLHA, LOCALIZAÇÃO, ESPAÇO FECHADO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PUBLICIDADE, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, FUMO.
Atualizações	Não consta atualização.