| Data | 22/10/2020 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto por estimativa. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/10/2020, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), RECOLHIMENTO, ESTIMATIVA, IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, CONTRIBUINTE, (PE), PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |