| Data | 05/11/1991 |
| Ementa | Regulamenta o art. 234, da Constituição Estadual e dá outras providencias. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 267/1991 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/11/1991, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | IDOSO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, IDOSO, ÔNIBUS, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, PROCEDIMENTO, APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, RESERVA, VAGA. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação do caput do art. 2°;
do § 2° do art. 2°;
dos §§1° e 2° do art. 3°. |
| Normas Correlatas | Constituição Estadual de 1989 |