Dados Referenciais

Data	30/03/2004
Ementa	Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 501/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2004, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (FUNDAC).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.474/2003 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.427/2003 toda a norma.