| Data | 12/12/1975 |
| Ementa | Dispõe sobre a Composição do Conselho de Recursos Fiscais CRF e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 271/1975 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/1975, na página 6046, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CRF), TURMA JULGADORA, PROCURADOR FISCAL, CRITÉRIOS.CRIAÇÃO, CARGO, CONSELHEIRO FISCAL. |
| Atualizações | Art. 20
transforma em Procurador Fiscal do Estado, de provimento efetivo, um cargo de Conselheiro Fiscal, criado pelo art. 5°. Art. 9°
suprime a expressão “observado o disposto nos parágrafos do presente artigo” constante no caput do art. 6°; revoga os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do art. 6°. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 9.923/1986Lei Ordinária nº 8.946/1982o caput do art. 17;
o § 5° do art. 17. |