| Data | 07/01/1975 |
| Ementa | Modifica a redação do artigo 260, da Lei nº 6123, de 20 de julho de 1968 e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 767/1975 |
| Veto | Ofício nº 03/1975 GG |
| Dispositivos Vetados | art. 3º. |
| Manutenção do Veto | Sim |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/01/1975, na página 63, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR, PENSÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |