| Data | 14/12/1999 |
| Ementa | Determina prazo para a instituição do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco - FUNAPE, suspende, provisoriamente, dispositivos da Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977, alterada pelo art. 1º, da Lei nº 11.630, de 28 de janeiro de 1999. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 172/1999 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/1999, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
| Indexação | PRAZO, CRIAÇÃO, (FUNAPE).SUSPENSÃO, SEGURIDADE SOCIAL, (IPSEP). |
| Atualizações | Não consta atualização. |