Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	31/10/2012
Ementa	Determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food - informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Pedro Serafim Neto
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 911/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/11/2012, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FAST FOOD, FORNECEDOR, REFEIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, MEDIAÇÃO, TABELA NUTRICIONAL, CONTEÚDO, VALOR CALÓRICO. HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, VALOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma. Lei Ordinária nº 15.442/2014 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º; do caput do art. 2º; dos incisos I e II do art. 2º; acresce o inciso III ao art. 2º; altera redação do parágrafo único do art. 2º; do caput do art. 3º; do caput do art. 4º; acresce o caput do art. 5º.