| Data | 10/10/2003 |
| Ementa | Revoga o disposto no § 2º do art. 2º da Lei n.º 11.424, de 7 de janeiro de 1997, que dispõe sobre normas especiais relativas aos processos de licitação na Administração Pública Estadual, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 220/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/10/2003, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | DISCIPLINAMENTO, PROCESSO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, RECONDUÇÃO, MEMBRO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |