Dados Referenciais

Data13/11/2020
EmentaAltera a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e a Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte, a fim de atualizar dispositivos em seu texto.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Waldemar Borges
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 212/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/11/2020, na página 1, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/11/2020, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

TRANSPORTE.

Indexação
ALTERAÇÃO, LEI, FRETE, (STCIP), (EPTI), (TFUSP), FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, INTERESSE PÚBLICO, FRETE, LICENÇA, VISTORIA, VEÍCULO, DETALHAMENTO.

FRETE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXCLUSIVIDADE, VEÍCULO, ALUGUEL, PREVISÃO, LEI FEDERAL, EXCEÇÃO, FRETAMENTO SOCIAL, FRETAMENTO PRÓPRIO.

MODALIDADE, FRETE, DESCRIÇÃO, FRETAMENTO TURÍSTICO, FRETAMENTO SOCIAL, FRETAMENTO PRÓPRIO, FRETAMENTO DE TFD, FRETAMENTO DE ALUNOS.

UTILIZAÇÃO, FRETE, IDENTIFICAÇÃO, PASSAGEIRO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.

EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO, FRETAMENTO TURÍSTICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MODALIDADE, VEÍCULO, DESCRIÇÃO.

EMPRESA, SOLICITAÇÃO, CADASTRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, UTILIZAÇÃO, ÔNIBUS, DESTINAÇÃO, QUANTITATIVO, VEÍCULO, ATIVIDADE, INTERMUNICIPAL, EXCEÇÃO, FRETAMENTO SOCIAL, CRITÉRIOS.

EMPRESA, CADASTRO, (EPTI), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, VEÍCULO, FROTA, FRETE, INTERMUNICIPAL.

REQUERIMENTO, OBTENÇÃO, (CRC), REMESSA, (EPTI), DOCUMENTO, REGISTRO COMERCIAL, CERTIDÃO NEGATIVA, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, DECLARAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONDUTOR, COOPERATIVA, TRANSPORTE, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME, HOMICÍDIO, ROUBO, ESTUPRO, CORRUPÇÃO DE MENORES, COOPERATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COOPERATIVA, TRANSPORTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, FRETE, (PE), REGISTRO, (OCB/PE).

(CRC), FORNECIMENTO, PRAZO DETERMINADO, REMESSA, DOCUMENTO, CRITÉRIOS.

(CRC), PRAZO, VALIDADE, RENOVAÇÃO, CRITÉRIOS.

VEÍCULO, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, VISTORIA, PAGAMENTO, (TFUSP), OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, TRÁFEGO, VEÍCULO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

VISTORIA, VEÍCULO, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, PERÍODO DETERMINADO, CATEGORIA, CRITÉRIOS, DESCRIÇÃO.

FRETE, INTERMUNICIPAL, EXCLUSIVIDADE, VEÍCULO, CATEGORIA, ALUGUEL, VEÍCULO, VEÍCULO AUTOMOTOR, CAPACIDADE, PROIBIÇÃO, USO, CARROCERIA, REBOQUE, DESCRIÇÃO.

VEÍCULO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, CARACTERÍSTICA, DETERMINAÇÃO, (EPTI), EXPOSIÇÃO, ORIENTAÇÃO, DENÚNCIA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

VEÍCULO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, SEGURO, DETALHAMENTO.

VEÍCULO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, EMPLACAMENTO, (PE), PRAZO, CRITÉRIOS.

PERMISSÃO, ARRENDAMENTO, COMODATO, ALUGUEL, VEÍCULO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

PERMISSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, DOCUMENTO, (CRC), PAGAMENTO, (TFUSP), DECLARAÇÃO, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, LEI, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.

DESCUMPRIMENTO, LEI, ÓRGÃO COMPETENTE, AUTO DE INFRAÇÃO, CONTEÚDO, PRAZO, DEFESA, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DESCRIÇÃO.

PENALIDADE, MULTA, VALOR, DESCRIÇÃO.

FISCALIZAÇÃO, MEDIDA ADMINISTRATIVA, VEÍCULO APREENDIDO, RECOLHIMENTO, DEPÓSITO, ÔNUS, PROPRIETÁRIO, PAGAMENTO, MULTA, TAXA, DESPESA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

PERMISSIONÁRIA, PENALIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, (CRC), RETORNO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRITÉRIOS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, PROIBIÇÃO, SUBCONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA, (CRC), CRITÉRIOS.

PERMISSIONÁRIA, UTILIZAÇÃO, (CRC), MODALIDADE, ATIVIDADE, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PENALIDADE, CASSAÇÃO, CRITÉRIOS.

ÓRGÃO COMPETENTE, AUTORIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, VIAGEM, VERIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, SUBSTITUIÇÃO, VEÍCULO, DETALHAMENTO, SERVIÇO, AUXÍLIO, EXCLUSIVIDADE, RESTITUIÇÃO, VEÍCULO APREENDIDO, CRITÉRIOS.

ALTERAÇÃO, LEI, (STCIP), (EPTI).

(EPTI), COMPETÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO, FRETAMENTO EVENTUAL, FRETAMENTO TURÍSTICO, FRETAMENTO CONTÍNUO, FRETAMENTO SOCIAL, FRETAMENTO PRÓPRIO, FRETAMENTO DE TFD, FRETAMENTO DE ALUNOS, EXECUÇÃO, PESSOA JURÍDICA.

ALTERAÇÃO, (TFUSP).

CONTRIBUINTE, (TFUSP), DESCRIÇÃO.

CONTRIBUINTE, (FUSP-LV), DESCRIÇÃO.

ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI, FRETE, INTERMUNICIPAL, INFRAÇÃO.

ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI, (TFUSP).

REVOGAÇÃO, PRAZO, REMESSA, (CRC), ENTREGA, DOCUMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, REVOGAÇÃO, PRAZO, FORNECIMENTO, CARTÃO, AUTORIZAÇÃO, TRÁFEGO, VEÍCULO, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, VISTORIA, VEÍCULO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, INTERMUNICIPAL, PRAZO, CATEGORIA, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, FACULTATIVIDADE, ITEM, SEGURANÇA, MANUTENÇÃO, VEÍCULO, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, PERMISSIONÁRIA, PENALIDADE, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, POSSIBILIDADE, RETORNO, ATIVIDADE, RESOLUÇÃO, PROBLEMA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.