Dados Referenciais

Data	22/03/2004
Ementa	Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 497/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/03/2004, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SEFAZ), (FUNDAC).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.474/2003 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.427/2003 toda a norma.