| Data | 03/12/2020 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 16.595, de 27 de junho de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - FESPDS. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/12/2020, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | SEGURANÇA PÚBLICA. |
| Indexação | (FESPDS), FUNDO ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, CONSELHO GESTOR. |
| Atualizações | Não consta atualização. |