Indexação | ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA, (ICMS), BENEFÍCIO FISCAL, SAÍDA INTERNA, QUEROSENE, TRANSPORTE AÉREO, CONSUMO, BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO, PERCENTUAL, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, EXIGÊNCIA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA, DECORRÊNCIA, (COVID-19). |