Dados Referenciais

Data	03/12/2020
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais previstos para as saídas internas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/12/2020, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, SISTEMÁTICA, (ICMS), BENEFÍCIO FISCAL, SAÍDA INTERNA, QUEROSENE, TRANSPORTE AÉREO, CONSUMO, BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO, PERCENTUAL, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, EXIGÊNCIA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA, DECORRÊNCIA, (COVID-19).
Atualizações	Não consta atualização.