| Data | 10/12/2020 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI como ferramenta obrigatória para composição, execução e arquivamento dos processos de prestação de contas e tomada de contas especiais, no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/12/2020, na página 14, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | UTILIZAÇÃO, (SEI), USO, OBRIGATORIEDADE, COMPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, ARQUIVAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXECUTIVO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 46.837/2018Decreto do Executivo nº 45.157/2017 |