Dados Referenciais

Data	10/12/2020
Ementa	Determina recesso administrativo durante o período de 22 a 31 de dezembro de 2020.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Primeira Secretaria
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/12/2020, na página 18, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	RECESSO ADMINISTRATIVO, EXPEDIENTE, (ALEPE).
Atualizações	Não consta atualização.