Dados Referenciais

Data	16/12/2020
Ementa	Altera a Lei nº 14.989, de 29 de maio de 2013, que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - FERM-PJPE, a fim de fixar a vedação de utilização de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM-PJPE), para qualquer despesa que não seja objeto de sua exclusiva vinculação
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1714/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/12/2020, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FERM-PJPE), (TJPE), PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSO, DESPESA, VINCULAÇÃO. RECEITA, (FERM-PJPE), POSSIBILIDADE, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO, BENEFÍCIO, MAGISTRADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, OBJETO, VINCULAÇÃO, CRITÉRIOS. VALOR, COMPLEMENTAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO, BENEFÍCIO, JUDICIÁRIO, INCORPORAÇÃO, REPASSE, DUODÉCIMO, PREVISÃO, RECEITA, (FERM-PJPE).
Atualizações	Não consta atualização.