Dados Referenciais

Data04/01/2021
EmentaAltera a Lei n° 16.918, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia acusada pelo COVID-19 e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, a fim de dispensar as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências, assim como as crianças com menos de 3 (três) anos de idade, do uso de máscara de proteção facial.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Alessandra Vieira
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1349/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/01/2021, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

SAÚDE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, LEI, OBRIGATORIEDADE, USO, MÁSCARA, ESPAÇO PÚBLICO, DURAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19).

DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, USO, MÁSCARA, AUTISTA, DEFICIENTE INTELECTUAL, DEFICIENTE SENSORIAL, CRIANÇA, IDADE, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.