| Ementa | Altera a Lei n° 16.918, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia acusada pelo COVID-19 e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, a fim de dispensar as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências, assim como as crianças com menos de 3 (três) anos de idade, do uso de máscara de proteção facial. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, USO, MÁSCARA, ESPAÇO PÚBLICO, DURAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19).DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, USO, MÁSCARA, AUTISTA, AUTISMO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL, CRIANÇA, IDADE, CRITÉRIOS. |