| Data | 04/01/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o aviso prévio com antecedência razoável acerca de mudança de terminais e abrigos de ônibus. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Romero Sales Filho |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1357/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/01/2021, na página 1, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.OBRIGATORIEDADE, PRESTADOR DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, DIVULGAÇÃO, FECHAMENTO, ALTERAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PARADA DE ÔNIBUS, TEMPO DETERMINADO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |