| Ementa | Altera a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de vistorias técnicas realizadas em barragens, viadutos, pontes, túneis e passarelas no âmbito do Estado de Pernambuco. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LEI, ACESSO, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO.ATENDIMENTO REMOTO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, RELATÓRIO, ANÁLISE TÉCNICA, BARRAGEM, VIADUTO, PONTE, TÚNEL, PASSARELA, EDIFICAÇÃO, PATRIMÔNIO ESTADUAL, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. |