| Data | 11/01/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de vistorias técnicas realizadas em barragens, viadutos, pontes, túneis e passarelas no âmbito do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Romero Sales Filho |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1415/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/01/2021, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMUNICAÇÃO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, EXECUTIVO.ATENDIMENTO REMOTO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, RELATÓRIO, ANÁLISE TÉCNICA, BARRAGEM, VIADUTO, PONTE, TÚNEL, PASSARELA, EDIFICAÇÃO, PATRIMÔNIO ESTADUAL, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |