| Data | 09/04/2001 |
| Ementa | Altera a alínea "c", do § 2º, do artigo 83, da Lei nº 11.923, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 653/2001 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/04/2001, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, TAXA DE PREVENÇÃO AMBIENTAL, FERNANDO DE NORONHA, ISENÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |