Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 17 162/2021

Data	11/01/2021
Ementa	Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de dispor sobre sanções administrativas aplicáveis para pessoa física ou jurídica pela inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, sem motivo justificado, que envolvam a venda de produtos alimentícios destinados à merenda escolar no âmbito do Estado de Pernambuco
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Gustavo Gouveia
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1333/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/01/2021, na página 2, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/01/2021, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	EDUCAÇÃO. FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, LICITAÇÃO, (PE). PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CAUSA, INEXECUÇÃO, CONTRATO, VENDA, ALIMENTO, DESTINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, PENALIDADE, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRAZO DETERMINADO, MULTA, CRITÉRIOS. INEXECUÇÃO, CONTRATO, HIPÓTESE, ADULTERAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, REDUÇÃO, QUANTITATIVO, AUSÊNCIA, QUALIDADE, ALIMENTAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, ESPECIFICAÇÃO, GLÚTEN, LACTOSE, DIABÉTICO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FRAUDE, CONTRATO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.