| Data | 07/07/2003 |
| Ementa | Prorroga prazos previstos no Decreto nº 25.232, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/07/2003, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, MEDIDOR DE VAZÃO, CONDUTIVIDADE ELÉTRICA, FÁBRICA, BEBIDA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |