| Data | 08/10/2013 |
| Ementa | Determina a disponibilização de Estatutos da Criança e do Adolescente em todas as bibliotecas e instituições de ensino públicas e privadas. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Rodrigo Novaes |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1069/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/10/2013, na página 11, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, (ECA), BIBLIOTECA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, (PE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |