Dados Referenciais

Data	25/05/1995
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	59/1995
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/05/1995, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.176/1994 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.027/1994 toda a norma.