| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/02/2021, na página 1, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/02/2021, na página 1, coluna 1 |
| Indexação | DESIGNAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADA ESTADUAL, COMISSÃO PARLAMENTAR PERMANENTE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, COMISSÃO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL. |