| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/02/2021, na página 1, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/02/2021, na página 1, coluna 1 |
| Indexação | DESIGNAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADA ESTADUAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE FINANÇAS ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ESPORTE E LAZER, COMISSÃO PARLAMENTAR DE MEIO AMBIENTE SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE AGRICULTURA PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COMISSÃO PARLAMENTAR DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE REDAÇÃO FINAL. |