Dados Referenciais

Data	25/02/2021
Ementa	Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos que indica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 191/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/02/2021, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. SAÚDE.
Indexação	PRORROGAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, (COVID-19), ALTINHO, ARARIPINA, CASINHAS, CEDRO, IPUBI, MACHADOS, MIRANDIBA, OROBÓ, OURICURI, POMBOS, SÃO JOSÉ DO BELMONTE.
Atualizações	Decreto Legislativo nº 207/2022 Art. 1° prorroga prazo do estado de calamidade pública até 31 de março de 2022.
Normas Correlatas	Decreto Legislativo nº 199/2021 art. 1º. Lei Ordinária nº 17.033/2020 o art. 1º.