Dados Referenciais

Data	25/02/2021
Ementa	Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos que indica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 191/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/02/2021, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL.
Indexação	PRORROGAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19), MACHADOS, CEDRO, CASINHAS, OROBÓ, ALTINHO, ARARIPINA, IPUBI, POMBOS, MIRANDIBA, OURICURI, SÃO JOSÉ DO BELMONTE, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto Legislativo nº 199/2021 art. 1º. Lei Ordinária nº 17.033/2020 o art. 1º.