Dados Referenciais

Data10/03/2021
EmentaModifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, o Decreto nº 37.066, de 2 de setembro de 2011, o Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, e o Decreto n° 44.763, de 20 de julho de 2017 relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/03/2021, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, ADEQUAÇÃO, PRAZO DE FRUIÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), CONVÊNIO ICMS.

RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, MOAGEM, OPERAÇÃO DE ENTRADA, INDUSTRIALIZAÇÃO, (PE), DIFERIMENTO, OPERAÇÃO DE SAÍDA, FARINHA DE TRIGO, MISTURA.

OPERAÇÃO COMERCIAL, EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, RESSARCIMENTO.

SAÍDA, PEIXE, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, HIPÓTESE.

(ICMS ANTECIPADO), CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, VALOR, GOZO, SELO FISCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.

SAÍDA INTERNA, CERVEJA, CHOPE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), CARGA TRIBUTÁRIA.

CÁLCULO, (ICMS DEVIDO), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO PRESUMIDO.
AtualizaçõesNão consta atualização.