Dados Referenciais

Data11/03/2021
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir o fornecedor de exigir cadastro prévio como condição para que o consumidor seja informado do preço e demais informações relevantes do produto ou serviço ofertado em ambiente virtual.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Alessandra Vieira
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1508/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/03/2021, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, EXIGÊNCIA, CADASTRO, CONDIÇÃO, INFORMAÇÃO, VALOR, PREÇO, AMBIENTE VIRTUAL.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.