AUTORIZAÇÃO, (TCE), CRIAÇÃO, (PAV), SERVIDOR EFETIVO, REQUISITOS, ADESÃO, ETAPA, IMPLEMENTAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO, INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS.(PAV), INCENTIVO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DETALHAMENTO.PEDIDO DE ADESÃO, (PAV), DEFERIMENTO, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, CRITÉRIOS.
HIPÓTESE, REINGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, APURAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CRITÉRIOS.PROIBIÇÃO, PRAZO, NOMEAÇÃO, BENEFICIÁRIO, (PAV), CARGO EM COMISSÃO, CONTRATAÇÃO, (TCE).